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  Lei Ordinária 582/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1993

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 12; art. 157, § 2º; art. 178

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