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  Lei Ordinária 573/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: institui normas de controle financeiro
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 117

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.264/2007 12/04/2007Revoga totalmente

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