Ementa: Modifica a estrutura administrativa da Prefeitura.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária539/1993 07/01/1993Altera§ 1º do art. 1º; incisos VI, VII do art. 3º; inciso VI, VII, IV do art. 4º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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