LEI Nº 567, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

Modifica a estrutura administrativa da Prefeitura.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 539 de 7 de janeiro de 1993:

I - O § 1º do artigo 1º:

"§ 1º São órgãos de execução as Secretarias Municipais:

I - De Administração e Finanças;

II - De Agricultura e Pesca;

III - De Educação, Cultura e Meio Ambiente;

IV - De Indústria, Comércio e Turismo;

V - De Obras e Serviços Urbanos;

VI - De Saúde;

VII - De Ação Social."

II - O artigo 3º:

"I - ............................................................................................

II - ............................................................................................

III - ...........................................................................................

IV - ...........................................................................................

V - ............................................................................................

VI - Secretaria Municipal de Saúde:

a) política de saúde;

b) atividades médicas e paramédicas;

c) controle e erradicação das doenças transmissíveis.

VII - Secretaria Municipal de Ação Social:

a) assistência social;

b) política habitacional.”

III - O artigo 4º:

"I - ............................................................................................

II - ............................................................................................

III - ...........................................................................................

IV - ...........................................................................................

V - ............................................................................................

VI - Secretaria Municipal de Saúde: Hospital Municipal e Divisão de Medicamentos;

VII - Secretaria Municipal de Ação Social: Divisões de Assistência Social e de Habitação Popular."

IV - o artigo 10, inciso I:

"I - Secretário Municipal:

a) de Administração e Finanças;

b) de Agricultura e Pesca;

c) de Educação, Cultura e Meio Ambiente;

d) de Indústria, Comércio e Turismo;

e) de Obras e Serviços Urbanos;

f) de Saúde;

g) de Ação Social."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 2 de setembro de 1993.

Valter Potratz

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.