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  Lei Ordinária 410/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: altera o código tributário municipal e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1989

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1989 04/12/1989MencionaExercício de 1990
Lei Ordinária180/1983 15/04/1983AlteraArt. 2º
Lei Ordinária160/1980 22/11/1980AlteraArt. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária499/1991 20/12/1991Revoga totalmente

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