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  Lei Ordinária 406/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA TRIÊNIO 90/91 E 92
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/12/1989

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Lei Ordinária430/1990 29/10/1990Revoga totalmente

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