Ementa: dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária193/1983 24/11/1983MencionaExercício de 1984

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação