Ementa: autoriza a contratação de empréstimo até o valor de Cr$ 3800000,00 ( três milhões e oitocentos mil cruzeiros) e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária170/1981 03/12/1981MencionaPresente Exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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