Ementa: autoriza abertura de credito especial para atender despesas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária82/1971 08/09/1971MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação