Ano: 2021 Temas: Benefícios,  
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Última atualização: 18/10/2023   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 2.421/2021
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES QUE DISCRIMINA.
Data: 14/09/2021 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.406/2021
INSTITUI AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EXER­CÍCIO NO HOSPITAL MUNICIPAL.
Data: 15/07/2021 Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Autor(es) da Norma:
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