Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 
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Lei Ordinária n° 772/1992
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Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 747/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 537/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 535/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 534/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 533/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 532/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 531/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 530/1992
NÃO ENCONTRADO
Data: 28/12/1992 Situação: Não encontrado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 529/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
Data: 28/12/1992 Situação: Em vigor
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