LEI Nº 776, DE 20 DE MAIO DE 1999

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, EXCETO O PESSOAL DO MAGISTÉRIO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, Estado do Espírito Santo, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Novo Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Piúma, visando disciplinar o regime de relação entre deveres dos servidores públicos municipais no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, tendo sua execução regulamentada pelos dispositivos legais pertinentes.

Parágrafo Único. Excluem-se desta Lei os servidores públicos municipais da área do magistério, que são regulados por lei específica.

Art. 2º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres municipais;

II - classe, o agrupamento de cargos, disposto hierarquicamente de acordo com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidades;

III - nível, a unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional e que determina o valor inicial do vencimento base;

IV - padrão, o escalonamento da carreira em unidades de valor monetário, que representam o crescimento funcional e o vencimento-base do servidor;

V - vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei;

VI - remuneração, o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou não, estabelecidas em lei;

VII - promoção, a elevação do servidor para nível superior, dentro da mesma classe;

VIII - progressão, a elevação do servidor para nível superior, dentro do mesmo nível;

IX - Função gratificada, a vantagem pecuniária acessória, quando o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, compreendendo a diferença entre o valor atribuído ao cargo em comissão e o valor do vencimento-base do servidor.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

Art. 3º A carreira dos servidores públicos municipais será iniciada com provimento em cargo público, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta lei e de normas dela decorrentes.

Art. 4º À carreira do servidor público municipal é organizada em cargos em provimento efetivo, assim identificados:

I - por classe, segunda a natureza e a complexidade das atribuições, e o grau de escolaridade, classificadas de "A" a "L", de acordo com o Anexo II desta lei;

II - por nível, correspondente à escolaridade exigida para o ingresso de acordo com a classe, e a progressão de acordo a evolução escolar, excluindo-se a de ingresso, distribuída conforme o Anexo I da presente lei, e seguindo a seguinte escala: saber ler e escrever; 1º grau completo; 2º grau completo; 3º grau completo, pós graduação (mestrado e doutorado), sendo que o grau maior elimina o menor;

III - por padrão, conforme o desdobramento numérico de "1" a "11", indicativo de progressão funcional, em uma mesma classe e nível, correspondendo o primeiro padrão do cargo de ingresso através do concurso público o de número 1 (um).

Art. 5º Ao servidor público municipal somente será atribuído o nível correspondente à sua maior escolaridade adquirida e comprovada, após o período do estágio probatório, que compreende 3 (três) anos.

Art. 6º O servidor público municipal efetivo deverá, até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente lei, apresentar a comprovação de escolaridade superior ao exigido para o ingresso, para o efeito de reenquadramento no nível de direito, sendo vedada o reenquadramento em outra classe, que se processará mediante concurso público.

Art. 7º O servidor público municipal efetivo, em exercício na data de entrada em vigor desta Lei, será automaticamente enquadrado no padrão de direito.

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA AO CARGO PÚBLICO

Art. 8º A investidura em cargos públicos far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, por nomeação, em caráter efetivo.

§ 1º Os requisitos para a investidura em cargos de que trata este artigo serão regulamentados pelo Prefeito.

§ 2º O Prefeito, havendo imperiosa necessidade e mediante ato administrativo devidamente justificado, poderá nomear, em caráter temporário, candidato aprovado em concurso público, constante da lista de espera, com obediência à ordem classificatória, respeitada a quantidade de vagas de que trata o Anexo III deste lei.

Art. 9º O ingresso ao cargo público do profissional aprovado em concurso público far-se-á segundo a classe para a qual prestou concurso e no padrão inicial do nível previsto.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO

Seção I

Da Promoção

Art. 10 Promoção é a passagem de um nível de escolaridade para outro, dentro da mesma classe.

§ 1º A promoção poderá ser requerida pelo servidor junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante comprovação documental do novo grau de escolaridade, excluída a exigida para a classe para a qual prestou concurso, documento este que deverá ser expedido pela instituição formadora devidamente autorizada pela autoridade competente, acompanhada do respectivo histórico escolar.

§ 2º A promoção não impedirá o processo de progressão a que o servidor tiver direito.

§ 4º Ocorrida a promoção, será o servidor transferido para o novo nível, mantido os mesmos padrão e classe.

§ 5º O servidor público efetivo passará a ter direito a promoção após a aprovação no estágio probatório.

Art. 11 A promoção deverá ser requerida até o mês de setembro de cada ano, gerando seus efeitos a partir do exercício subsequente.

Seção II

Da Progressão

Art. 12 Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível e na classe em que o servidor efetivo esteja enquadrado.

Art. 13 A progressão dar-se-á por antiguidade, com observância aos critérios específicos estabelecidos nesta lei e legislação subsequente.

Art. 14 A progressão por antiguidade tem por base o tempo de serviço e será realizada com a observância dos seguintes critérios:

I - existência de dotação orçamentária necessária e disponibilidade financeira suficiente;

II - tempo de serviço correspondente ao efetivo exercício do cargo exercício no Município;

III - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação da presente lei;

IV - efetivo desempenho do servidor nas atribuições do cargo, observando-se as exceções discriminadas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo Único. Para a contagem do tempo de serviço, são considerados como interrupção do interstício:

a) a licença para tratamento de interesse particulares;

b) o afastamento do cargo para prestar serviços em outro órgão da esfera estadual ou federal, o exercício do cargo de Secretário Municipal e o exercício de mandato eletivo em qualquer esfera governamental;

c) a suspensão disciplinar aplicada com base no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Piúma, ou a condenação criminal definitiva determinada por autoridade competente;

d) a licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade e acidente ocorrido em serviço.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Art. 15 As jornadas de trabalho, as especificações das atribuições e demais requisitos para o ingresso aos cargos públicos municipais, serão regulamentadas pelo Prefeito.

Art. 16 Vencimento-base é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo correspondente a sua classe, nível e padrão, em razão de sua jornada de trabalho.

Art. 17 A tabela de vencimentos-base do Quadro de Servidores Público, exceto do Magistério, é constituída de classes, níveis e padrões e está fixada no Anexo III desta lei, em múltiplos do menor vencimento-base pago aos servidores públicos gerais do Município.

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

Art. 18 O enquadramento nos cargos far-se-á em obediência aos seguintes critérios:

I - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;

II - no nível na forma estabelecida nesta lei;

III - no padrão de conformidade com o que estabelece esta lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 A aposentadoria do servidor público será regulada em lei especifica.

Art. 20 O quantitativo de cargos de servidor público é o constante do Anexo II que integra esta Lei.

Art. 21 As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários.

Art. 22 O cargo de Agente Comunitário, por pertencer a um programa especifico, subvencionado pelo Ministério da Saúde, será regulado por lei especial, e seu provimento dar-se-á mediante contratação por tempo determinado.

Art. 23 O menor vencimento-base de que trata o art. 17 e o Anexo III desta lei corresponde a R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).

Art. 24 Este lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1999.

Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 605, de 21 de outubro de 1994, e os artigos 69, 102 a 105, da Lei nº 423, de 22 de junho de 1990.

Piúma, 20 de maio de 1999.

José Izaías Moreira Scherrer

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO I DA LEI Nº 776/99

CLASSES, NÍVEIS E PADRÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA

PADRÃO	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11	1 A 11
CLASSE	A	B	c	D	E	F	G	H	I	J	L
NÍVEL	I a IV	III a V	VI a VIII	IX a XI	XII a XV	XVI a XVII	XIX a XX	XXI a XXIII	XXIV a XXVI	XXVI a XXVII	XXVII a XIX

(Redação dada pela Lei nº 1.673, de 6 de janeiro de 2011)

(Redação dada pela Lei nº 1.526, de 31 de dezembro de 2009)

(Redação dada pela Lei nº 806, de 26 de outubro de 1999)

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EM GERAL

(EXCETO MAGISTÉRIO)

*CLASSE/ORDEM*		*CARGO*	*ESCOLARIDADE*	*QUANTIDADE*	*CARGA HORÁRIA SEMANAL*
A	1	Servente	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	150	40
A	2	Agente Comunitário de Saúde	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	50	40
B	3	Operário Braçal	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	150	40
C	4	Vigia	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	30	40
	5	Jardineiro	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	05	40
	6	Auxiliar de Serviços Gerais	4ª série ou 5º ano do Ensino Fundamental	40	40
	7	Atendente de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	09	40
	8	Auxiliar Fiscal	Ensino Fundamental Completo	02	40
D	9	Auxiliar de Enfermagem	Ensino Médio Completo	40	40
D	10	Recepcionista	Ensino Médio Completo	05	40
E	11	Agente de Combate a Endemias	Ensino Fundamental Completo	35	40
	12	Auxiliar de Laboratório	Ensino Fundamental Completo	03	40
	13	Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	20	40
	14	Auxiliar Administrativo	Ensino Médio Completo	30	40
F	15	Agente Fiscal	Ensino Médio Completo	15	40
	16	Pedreiro	Ensino Fundamental Completo	10	40
	17	Pintor	Ensino Fundamental Completo	03	40
	18	Marceneiro	Ensino Fundamental Completo	01	40
	19	Auxiliar de Serviço Mecânico	Ensino Fundamental Completo	01	40
	20	Eletricista	Ensino Médio Completo	04	40
	21	Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente	Ensino Médio Completo	15	40
G	22	Secretário Escolar	Ensino Médio Completo	20	40
	23	Mecânico	Ensino Médio Completo	01	40
	24	Motorista	Ensino Médio Completo	40	40
	25	Operador de Máquinas	Ensino Fundamental Completo	05	40
H	26	Agente Administrativo	Ensino Médio Completo	30	40
	27	Desenhista Projetista	Ensino Médio Completo	01	40
	28	Técnico Radiologista	Ensino Médio Completo	04	40
	29	Técnico Agrícola	Ensino Médio Completo	02	40
	30	Técnico em Turismo	Ensino Médio Completo	02	40
I	31	Técnico Contábil	Ensino Médio Completo	01	40
J	32	Procurador	Ensino Superior Completo	07	40
	33	Contador	Ensino Superior Completo	02	40
	34	Auditor Público Interno (Nomenclatura alterada pela Lei nº 2.145, de 13 de maio de 2016)	Ensino Superior Completo	03	40
	35	Fisioterapeuta	Ensino Superior Completo	06	20
	36	Bioquímico	Ensino Superior Completo	02	20
	37	Farmacêutico	Ensino Superior Completo	07	30
	38	Médico Veterinário	Ensino Superior Completo	02	20
	39	Nutricionista	Ensino Superior Completo	02	30
	40	Enfermeiro	Ensino Superior Completo	20	30
	41	Assistente Social	Ensino Superior Completo	05	30
	42	Cirurgião Dentista	Ensino Superior Completo	15	20
	43	Engenheiro Civil	Ensino Superior Completo	02	30
	44	Arquiteto	Ensino Superior Completo	02	30
	45	Psicólogo	Ensino Superior Completo	04	30
	46	Fonoaudiólogo	Ensino Superior Completo	01	20
	47	Biólogo	Ensino Superior Completo	01	40
	48	Turismólogo	Ensino Superior Completo	01	40
	49	Bibliotecário	Ensino Superior Completo	01	40
	50	Assistente de Comunicação Social	Ensino Superior Completo	01	40
	51	Médico Generalista	Ensino Superior Completo	15	20
	52	Médico Generalista / Ginecologista	Ensino Superior Completo	03	20
	53	Médico Generalista / Pediatra	Ensino Superior Completo	03	20
	54	Médico Generalista / Cardiologista	Ensino Superior Completo	02	20
	55	Médico Generalista / Cirurgião Obstetra	Ensino Superior Completo	03	20
	56	Médico Generalista / Psiquiatra	Ensino Superior Completo	01	20
	57	Médico Generalista / Ortopedista	Ensino Superior Completo	01	20
	58	Médico Generalista / Ultrassonografista	Ensino Superior Completo	01	20
	59	Médico Generalista / Dermatologista	Ensino Superior Completo	01	20
	60	Médico Anestesista	Ensino Superior Completo	02	20
K	61	Médico Socorrista	Ensino Superior Completo	20	24

ANEXO III DA LEI Nº 776/99

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS (EM MÚLTIPLOS DO MENOR VENCIMENTO BASE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO PELO MUNICÍPIO)

CLASSE

NÍVEL

PADRÕES

1,00

1,05

1,10

1,16

1,22

1,28

1,34

1,41

1,48

1,56

1,64

1,07

1,12

1,18

1,24

1,31

1,38

1,45

1,53

1,61

1,69

1,78

III

1,13

1,19

1,25

1,32

1,39

1,46

1,54

1,62

1,71

1,80

1,89

1,15

1,21

1,27

1,34

1,41

1,48

1,56

1,64

1,73

1,82

1,92

1,20

1,26

1,33

1,40

1,47

1,55

1,63

1,72

1,81

1,90

2,00

1,25

1,32

1,39

1,46

1,54

1,62

1,71

1,80

1,89

1,99

2,09

VII

1,28

1,35

1,42

1,50

1,58

1,66

1,75

1,84

1,94

2,04

2,15

VIII

1,37

1,44

1,52

1,60

1,68

1,77

1,86

1,96

2,06

2,17

2,28

1,40

1,47

1,55

1,63

1,72

1,81

1,90

2,00

2,10

2,21

2,32

1,52

1,60

1,68

1,77

1,86

1,96

2,06

2,17

2,28

2,40

2,52

1,55

1,63

1,72

1,81

1,90

2,00

2,10

2,21

2,32

2,44

2,57

XII

1,70

1,79

1,88

1,98

2,08

2,19

2,30

2,42

2,55

2,68

2,82

XIII

1,75

1,84

1,94

2,04

2,15

2,26

2,38

2,50

2,63

2,77

2,91

XIV

1,78

1,87

1,97

2,07

2,18

2,29

2,41

2,53

2,66

2,80

2,93

1,93

2,03

2,14

2,25

2,37

2,49

2,62

2,76

2,90

3,05

3,21

XVI

2,07

2,18

2,29

2,41

2,53

2,66

2,80

2,94

3,09

3,25

3,42

XVII

2,20

2,31

2,43

2,56

2,69

2,83

2,98

3,13

3,29

3,46

3,64

XVIII

2,22

2,34

2,46

2,59

2,72

2,86

3,01

3,16

3,32

3,49

3,67

XIX

2,37

2,49

2,62

2,76

2,90

3,05

3,21

3,37

3,54

3,72

3,91

2,47

2,60

2,73

2,87

3,02

3,18

3,34

3,51

3,69

3,88

4,08

XXI

2,75

2,89

3,04

3,20

3,36

3,53

3,71

3,90

4,10

4,31

4,53

XXII

2,84

2,99

3,14

3,30

3,47

3,65

3,84

4,04

4,25

4,47

4,70

XXIII

2,93

3,08

3,24

3,41

3,58

3,76

3,95

4,15

4,36

4,58

4,81

XXIV

4,38

4,60

4,83

5,08

5,34

5,61

5,89

6,19

6,50

6,83

7,18

XXV

4,88

5,13

5,39

5,66

5,95

6,25

6,57

6,90

7,25

7,62

8,01

XXVI

5,50

5,78

6,07

6,38

6,70

7,04

7,40

7,77

8,16

8,57

9,00

XXVII

6,00

6,30

6,62

6,95

7,31

7,68

8,07

8,48

8,91

9,36

9,83

XXVIII

6,60

6,93

7,28

7,65

8,04

8,45

8,88

9,33

9,80

10,29

10,81

XXIX

7,10

7,46

7,84

8,24

8,66

9,10

9,56

10,04

10,55

11,08

11,64

revogada pela lei nº 1.843, de 23 de dezembro de 2011

revogada pela lei nº 1.842, de 23 de dezembro de 2011

revogada pela lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA

CAPÍTULO III

DA INVESTIDURA AO CARGO PÚBLICO

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO

Seção I

Da Promoção

Seção II

Da Progressão

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CAPÍTULO V

DO ENQUADRAMENTO

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ANEXO I DA LEI Nº 776/99

CLASSES, NÍVEIS E PADRÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA

(Redação dada pela Lei nº 1.526, de 31 de dezembro de 2009)

(Redação dada pela Lei nº 806, de 26 de outubro de 1999)

ANEXO III DA LEI Nº 776/99

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS (EM MÚLTIPLOS DO MENOR VENCIMENTO BASE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO PELO MUNICÍPIO)