Revogada pela LEI Nº 655, DE 22 DE ABRIL DE 1997

LEI Nº 621, DE 18 DE MAIO DE 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel de terceiros para instalação e funcionamento, em caráter provisório, da APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Piúma.

Parágrafo Único. O valor do aluguel mensal não poderá exceder ao limite correspondente a 15 UFMPs (quinze Unidades Fiscais do Município de Piúma).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 1995.

Piúma, 18 de maio de 1995.

Valter Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.