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LEI Nº 2.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Reestrutura o Núcleo Técnico Ad­ministrativo da Câmara Municipal de Piúma, criando e extinguindo cargos comissionados e modifican­do função gratificada.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA APROVOU, O PREFEITO, nos termos do § 1º do art. 88, da Lei Orgânica do Município, sancionou, e o Presidente da Câmara Mu­nicipal de Piúma, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O Núcleo Técnico-Administrativo da Câmara Municipal de Piúma tem por finalidade prestar apoio técnico e administrativo aos Vereadores, assis­tindo-os e aos órgãos em que atuam.

 

Art. 2º O Núcleo Técnico-Administrativo está assim organizado:

 

I - Diretoria Legislativa, subdividida em:

 

a) Setor de Expediente;

b) Setor de Comunicação; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

c) Setor de Patrimônio e Almoxarifado; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

d) Setor de Contratações(Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

e) Setor de Recursos Humanos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

f) Setor de Ouvidoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - área técnica, composta por:

 

a) Contadoria Legislativa;

b) Procuradoria Legislativa;

c) Controladoria Interna; e

d) Diretoria Financeira; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

III - Assessoria Parlamentar.

 

Art. 3º À Diretoria Legislativa compete:

 

I - supervisionar, subsidiar, coordenar e fiscalizar as atividades adminis­trativas da Câmara Municipal;

 

II - gerenciar o desenvolvimento das atividades relacionadas às áreas de manutenção, serviços gerais e acompanhamento e controle dos serviços tercei­rizados, bem como estabelecer diretrizes de trabalho para as mesmas;

 

III - supervisionar a manutenção do site mantido pela Câmara Municipal na rede mundial de computadores;

 

IV - garantir o apoio administrativo à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores e à área técnica;

 

V - manter a Câmara Municipal de recursos necessários ao bom desem­penho dos serviços; e

 

VI - recepcionar autoridades e visitantes.

 

§ 1º Compete ao Setor de Expediente:

 

I - expedir ofícios e demais documentos externos, digitando-os e colhendo as assinaturas devidas;

 

II - administrar o desenvolvimento de obras e melhorias nas dependências da Câmara Municipal;

 

III - acompanhar, avaliar e controlar os serviços de manutenção realizados por terceiros;

 

IV - desenvolver atividades operacionais de apoio administrativo;

 

V - receber, registrar e distribuir todos os documentos submetidos à Câmara Municipal; e

 

VI - desempenhar atividades correlatas.

 

§ 2º Compete ao Setor de Comunicação: (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

I - Auxiliar na execução de serviços de divulgação relacionados com assuntos e matérias da Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - Auxiliar na cobertura dos trabalhos das comissões, das sessões, audiências públicas, exposições e dos eventos internos e externos relacionados com a Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

III - Encarregar-se do processo de suprimento de notícias encaminhadas para os mecanismos de divulgação institucional da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IV - Providenciar a captação nas mais variadas fontes de informações, que suprirão os meios de comunicação institucional mantidos pela Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

V - Promover a aferição de resultados, para verificar diariamente, em todas as mídias, o resultado das ações de divulgação promovidas pela Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VI - Garantir cobertura imparcial e democrática de todas as atividades da Casa; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VII - Elaborar relatórios, diagnósticos e avaliações específicas, tendentes a qualificar os processos de divulgação institucional da Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VIII - Encarregar-se do processo de difusão e disponibilização das notícias consolidadas ao público e aos órgãos de imprensa interessados, sobre a Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IX - Assistir aos órgãos do Poder Legislativo, através das diretrizes determinadas pela chefia imediata, das matérias que serão objeto de divulgação pela Câmara; (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

X - Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

§ 3º Compete ao Setor de Patrimônio e Almoxarifado: (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

I - efetuar processos de suprimento de material de consumo, bens e serviços, por meio de compra ou contratação;

 

II - registrar as aquisições e contratações feitas pela Câmara Municipal, por natureza de despesa; e

 

III - efetuar o recebimento do material de estoque, zelando pela sua guarda e conservação e realizando inventários;

 

IV - controlar e otimizar o sistema de armazenamento e a distribuição interna do material de estoque, controlando as requisições do material de estoque e manten­do controle estatístico de consumo por unidade requisitante;

 

V - acompanhar a utilização do material de estoque pelas diversas áreas da Câmara Municipal, sugerindo, quando for o caso, a atualização das normas internas pertinentes; e

 

VI - desempenhar atividades correlatas.

 

§ 4º Compete ao Setor de Contratações: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

I - Gerir as contratações de materiais, bens e serviços; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

II - Processar as demandas de compras por Dispensa e Inexigibilidade, observando a norma e legislação vigentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

III - Realizar e analisar as pesquisas de preços de materiais de consumo, bens patrimoniais e serviços, identificando a melhor proposta; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

IV - Elaborar editais e atas de registro de preços para os processos licitatórios, promovendo a sua publicidade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

V - Submeter à avaliação da área técnica os eventuais pedidos de esclarecimento e impugnações recebidos durante os procedimentos licitatórios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

VI - Organizar e Controlar o agendamento das licitações; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

VII - Gerenciar as atas de registro de preços, promovendo a publicação no Diário Oficial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

VIII - Divulgar, no sítio da Câmara Municipal, informações referentes às licitações e atas de registro de preços; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

IX - Subsidiar o Setor Jurídico em demandas judiciais, relativas a processos licitatórios; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

X - Encaminhar os processos instruídos à autoridade competente para homologação/revogação/anulação das licitações. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 03 de janeiro de 2023)

 

§ 5º Compete ao Setor de Recursos Humanos: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

I - Acompanhar, apurar e atuar no processo da folha de pagamento, encargos sociais e obrigações acessórias, com a observância da legislação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - Elaborar escala de férias dos servidores; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

III - Elaborar os relatórios que auxiliem no gerenciamento da área; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IV - Sugerir planos de trabalho, escalas, tabelas de horários, conforme a demanda apresentada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

V - Supervisionar a atividade de administração de pessoal (convocação, admissão/ nomeação, lotação, exoneração/demissão, férias, licenças, afastamentos, realização de exames médicos, folha de pagamento, contabilização, recolhimento de encargo e de contribuição sindical); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VI - Estabelecer rotinas para pagamentos e controles dos encargos sociais; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VII - Outras atividades pertinentes. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

§ 6º Compete ao Setor de Ouvidoria: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

I - Receber, registrar e encaminhar as manifestações dos cidadãos, tais como reclamações, sugestões, elogios e denúncias, relacionadas aos serviços prestados pela Câmara Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - Analisar as demandas recebidas, identificando sua natureza e encaminhando-as aos setores competentes para providências, conforme as diretrizes estabelecidas pela Câmara Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

III - Promover o atendimento e acompanhamento das manifestações apresentadas, garantindo que sejam tratadas de forma eficiente e dentro dos prazos estabelecidos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IV - Elaborar relatórios periódicos sobre as manifestações recebidas e os resultados das ações adotadas, apresentando dados relevantes à Presidência da Câmara Municipal e aos demais órgãos competentes; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

V - Garantir a transparência no processo de tratamento das demandas, assegurando que os cidadãos recebam informações claras sobre o andamento de suas solicitações; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VI - Atuar como canal de comunicação entre a população e os servidores da Câmara Municipal, buscando aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados e a interação com a sociedade; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VII - Identificar tendências e padrões nas manifestações recebidas, com o intuito de propor melhorias nos serviços e nas práticas administrativas da Câmara Municipal; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VIII - Colaborar com o setor de Controle Interno, realizando a análise de denúncias e encaminhando possíveis irregularidades para investigação e apuração conforme as normas internas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IX - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos dos cidadãos e a importância da participação ativa na gestão pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

X - Zelar pela confidencialidade e pelo sigilo das informações sensíveis recebidas nas manifestações, respeitando a privacidade dos cidadãos e os princípios legais de proteção de dados. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

Art. 4º À Contadoria Legislativa compete:

 

I - elaborar a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal;

 

II - assessorar a Mesa Diretora, as Comissões, os Vereadores e o Secretário Ge­ral na elaboração de planos, programas e projetos que versem sobre matéria finan­ceira;

 

III - assessorar o Presidente da Câmara Municipal no ordenamento de despe­sas, sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado;

 

IV - supervisionar, orientar e fiscalizar a execução orçamentária da Câmara Municipal; e

 

V - desempenhar atividades correlatas.

 

Art. 5º À Procuradoria Legislativa compete:

 

I - emitir parecer jurídico sobre as matérias que lhe forem submetidas pela Mesa Diretora, pelas Comissões, pelos Vereadores ou pelo Diretor-Geral;

 

II - representar judicialmente a Câmara Municipal, quando ela for parte como autora, ré, assistente ou oponente;

 

III - realizar estudos e pesquisas no âmbito jurídico, no atendimento aos Vere­adores e ao Diretor-Geral; e

 

IV - orientar, supervisionar e fiscalizar os procedimentos técnico-legislativos; e

 

V - desempenhar atividades correlatas.

 

Art. 6º Compete à Controladoria Interna as atribuições definidas na Lei nº 2.139, de 2 de maio de 2016.

 

Art. 7º Compete à Assessoria Parlamentar:

 

I - colaborar com os Vereadores em seus trabalhos nas Comissões e no Plená­rio;

 

II - elaborar requerimentos de Vereadores;

 

III - responsabilizar-se pela divulgação de matérias de interesse da Câmara Municipal, junto aos Vereadores e aos veículos de comunicação;

 

IV - elaborar atas de reuniões plenárias, de Comissões e da Mesa Diretora; e

 

V - desempenhar atividades correlatas.

 

Art. 8º Toda e qualquer reclamação quanto às atividades do Núcleo Técnico- Administrativo deverão ser encaminhadas:

 

I - ao Diretor Legislativo, em primeira instância;

 

II - à Mesa Diretora, em grau de recurso.

 

Art. 9º O horário de funcionamento do Núcleo Técnico-Administrativo da Câmara Municipal de Piúma é de 8 (oito) às 17 (dezessete) horas, de segunda a sexta-feira. (Redação dada pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

Parágrafo Único. Não haverá expediente no Núcleo Técnico-Administrativo nos dias feriados e quando for decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

 

Art. 10 Ficam criados, na estrutura do Núcleo Técnico-Administrativo da Câ­mara Municipal de Piúma, os cargos de provimento em comissão adiante relaciona­dos, com seus respectivos vencimentos mensais, quantitativo de vagas e grau míni­mo de escolaridade exigível:

 

(Redação dada pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

(Tabela alterada anteriormente pela Lei nº 2.499/2022)

(Redação dada pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

(Tabela alterada anteriormente pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.711, de 23 de janeiro de 2025, retroagindo seus efeitos para 1º/01/2025)

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO

VAGAS

ESCOLARIDADE

Diretor Legislativo

R$ 6.744,62

1

Curso superior completo

Procurador-Geral

R$ 9.824,15

1

Curso superior completo*

Controlador Interno

R$ 6.744,62

1

Curso superior completo**

Agente de Contratação

R$ 3.065,73

1

Curso médio completo

Chefe de Setor

R$ 3.065,73

3 /4 (Quantitativo alterado pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

Curso médio completo

Diretor Financeiro

R$ 6.510,00

1

Curso médio completo

Assessor Parlamentar I

R$ 1.764,00

22

Curso médio completo

Assessor administrativo (Cargo criado pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

R$ 2.000,00

2

ensino médio completo

Chefe da Ouvidoria (Cargo criado pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

R$ 5.000,00

1

curso superior completo

 

* Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). (Redação dada pela Lei nº 2.711, de 23 de janeiro de 2025, retroagindo seus efeitos para 1º/01/2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

** Direito, Contabilidade, Economia ou Administração. (Redação dada pela Lei nº 2.711, de 23 de janeiro de 2025, retroagindo seus efeitos para 1º/01/2025)

(Redação dada pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

 

§ 1º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exonera­ção do Presidente da Câmara, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço público e possuam a escolaridade exigida em cada caso.

 

§ 2º Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão estão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício de outra atividade, pública ou pri­vada.

 

Art. 11 São atribuições dos cargos de provimento em comissão, criados por esta lei:

 

I - Diretor Legislativo:

 

a) definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administra­tivas institucionais;

b) planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de ativida­des dos órgãos que lhe são subordinados;

c) promover a harmonização e integração dos processos administrativos apli­cáveis à Câmara Municipal;

d) desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e funcional;

e) proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento organizacional;

f) prestar assessoramento ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora, em as­suntos relacionados ao Núcleo Técnico-Administrativo; e

g) desempenhar atividades correlatas;

 

II - Chefe de Setor. (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

a) planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das ativi­dades afetas à área do expediente (correspondências, e atuação;

b) definir diretrizes, políticas e estratégias relacionadas às atividades da área;

c) emitir relatórios e prestar informações sobre as atividades desempenhadas, quando solicitado;

d) colaborar com o Diretor-Geral na definição de estratégias de ação; e

e) desempenhar atividades correlatas;

 

III - Chefe de Setor II: (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

a) planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das ativi­dades afetas à sua área de atuação (patrimônio e compras ou finanças (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

b) definir diretrizes, políticas e estratégias relacionadas às atividades da área; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

c) emitir relatórios e prestar informações sobre as atividades desempenhadas, quando solicitado; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

d) colaborar com o Diretor-Geral na definição de estratégias de ação; e (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

e) desempenhar atividades correlatas; (Dispositivo revogado pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

IV - Assessor Parlamentar I:

 

a) propiciar o controle das diretrizes políticas traçadas pelo vereador a que es­tiver vinculado:

1. executando, com fidelidade, as orientações fixadas pelo mesmo, com obser­vância às normas administrativas da Câmara Municipal de Piúma;

2. coordenando e organizando os trabalhos do vereador em assuntos que lhe forem designados;

3. prestando assessoramento ao vereador em funções de cunho político, admi­nistrativo e legislativo;

4. acompanhando o vereador na execução de tarefas externas ao gabinete, para fiscalização, visitações, agendamento externo, representação e anotações em geral;

5. coletando as reivindicações da população, para elaboração de possíveis do­cumentos;

6. organizando os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reu­niões que envolvam as atribuições do vereador; e

b) desempenhar atividades correlatas; e

 

V - Diretor Financeiro: (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

a) coordenar a administração das finanças, de acordo com a política administrativa adotada; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

b) propor planos e programas relativos às matérias de sua competência; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

c) apresentar ao Presidente, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem corno plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

d) dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

e) dar execução às decisões de caráter financeiro; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

f) coordenar as atividades financeiras sistematizadas; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

g) instruir os processos de pagamento e manter atualizados os respectivos registros; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

h) assegurar o fornecimento de dados financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

i) elaborar as demonstrações financeiras e promover os lançamentos nos sistemas bancários; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

j) organizar os pagamentos realizados em ordem decrescente; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

k) realizar os pagamentos em ordem cronológica; (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

l) executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Financeira. (Redação dada pela Lei nº 2.709, de 03 de janeiro de 2025)

 

VI - Procurador-Geral: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

 

a) orientar e superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

b) submeter à apreciação da Mesa Diretora proposta de edição de decisão normativa; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

c) designar Procuradores para exercer funções de assessoramento ou consultoria jurídica às Comissões Permanentes e Temporárias; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

d) emitir pareceres ou designar Procuradores para tanto; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

e) desempenhar outras atribuições atinentes a sua área de competência, que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora ou pelo Presidente da Câmara Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.538, de 12 de janeiro de 2023)

 

VII - Agente de Contratação: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

 

a) tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

b) acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

c) conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

 

1) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

2) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

3) coordenar a sessão pública; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

4) verificar e julgar as condições de habilitação; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

5) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

6) encaminhar os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

7) indicar o vencedor do certame; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

8) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

9) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

 

d) Atuar na fase preparatória e acompanhar as eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, contribuindo, quando necessário, na elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e minutas de editais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

e) O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nas alíneas A e B, desde que justificadamente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

f) O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar suas decisões. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.546, de 31 de março de 2023)

 

VIII - Assessor administrativo: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

I - Assessorar os vereadores e a presidência da Câmara Municipal em atividades administrativas e operacionais, oferecendo suporte necessário para o bom andamento dos trabalhos legislativos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - Elaborar e revisar documentos administrativos, como ofícios, requerimentos, e relatórios, conforme orientação dos vereadores e da presidência; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

III - Coordenar a organização de reuniões, audiências públicas, eventos e sessões plenárias, garantindo que todos os processos logísticos sejam adequadamente realizados; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IV - Controlar e manter atualizado o arquivo de documentos da Câmara Municipal, assegurando o acesso rápido e organizado às informações solicitadas; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

V - Atender e orientar o público e as autoridades municipais que buscam informações relacionadas ao trabalho legislativo e administrativo da Câmara; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VI - Acompanhar e monitorar a tramitação de processos legislativos e administrativos, mantendo a presidência e os vereadores informados sobre prazos e andamento; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VII - Manter comunicação eficiente com outros órgãos públicos e entidades externas em nome da Câmara Municipal, conforme necessário; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VIII - Organizar e controlar o fluxo de correspondências e documentos recebidos e enviados pela Câmara Municipal, garantindo o cumprimento de prazos e procedimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IX - Auxiliar nas atividades de comunicação e divulgação institucional da Câmara, colaborando na preparação de material informativo, campanhas e atualizações no site oficial; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

X - Executar outras tarefas administrativas correlatas, conforme demanda dos vereadores e da presidência. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IX - Chefe da ouvidoria: (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

I - Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal de Piúma; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

II - Organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal de Piúma, simplificando os procedimentos; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

III - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IV - Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações, não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal de Piúma; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

V - Responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VI - Auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal de Piúma, dando conhecimento dos mecanismos de participação social; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VIII - Atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Piúma, atuando também como canal de comunicação entre o poder Legislativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

VIII - Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência que lhe venham a ser determinadas pela Controladoria Interna, no qual é subordinado; (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

IX - Comunicar ao setor de Controle Interno todas as ocorrências relevantes que envolvam possíveis irregularidades, má gestão ou atos que possam comprometer a integridade e a eficiência da administração pública ou da entidade a que estiver vinculada. (Dispositivo incluído pela Lei nº 2.713, de 24 de janeiro de 2025)

 

Art. 12 Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretário- Geral (criado pela Lei nº 1.903, de 17 de janeiro de 2013), Diretor de Administração e Finanças (criado pela Lei nº 1.910, de 21 de fevereiro de 2013), Assessor de Vereador (criado pela Lei nº 1.911, de 11 de março de 2013), Assessor Especial Parlamentar (criado pela Lei nº 2.048, de 1º de abril de 2015), Controlador-Geral (criado pelo art. 16 da Lei nº 2.139/2016), Assessor de Comunicação (criado pela Lei nº 2.259, de 18 de maio de 2018) e Chefe de Patrimônio e Suprimentos (criado pela Lei nº 2.264, de 25 de maio de 2018).

 

Art. 13 Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enu­merados:

 

I - da Lei nº 2.139/2016:

 

"Art. 8º A Controladoria da Câmara Municipal de Piúma é composta por 1 (um) Controlador Interno, nomeado por cargo comissionado, com vencimento mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). "

 

"Art. 9º Para ocupar o cargo de Controlador Interno é exigido forma­ção em curso superior de Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Admi­nistração.

 

"Art. 10 São atribuições do Controlador Interno as dispostas nos ar­tigos 3º, 5º e 6º desta Lei."

 

II - da Lei nº 2.132, de 19 de fevereiro de 2016:

 

"Art. 1º .....................................................................................

 

Parágrafo Único. A gratificação pelo exercício da função gratificada corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento do ser­vidor e incidirá sobre férias e décimo terceiro vencimento, enquanto esti­ver na função."

 

Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal de Piúma.

 

Parágrafo Único. O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não acusa impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista que não haverá aumento da despesa com a extinção dos cargos comissionados de que trata o art. 12 desta lei.

 

Art. 15 Ficam revogadas a Lei nº 1.903/2013, a Lei nº 1.910/2013, a Lei nº 1.911/2013, a Lei nº 2.048/2015, a Lei nº 2.264/2018 e a Lei nº 2.296, de 15 de janeiro de 2019.

 

Art. 16 Esta lei entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

 

Piúma, 15 de fevereiro de 2021.

 

VEREADOR JOSÉ CARLOS ARAÚJO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.