LEI Nº 1.901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piúma para o exercício financeiro de 2013.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Piúma para o exercício financeiro de 2013, constituindo-se de:

I - orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública; e

II - orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração pública do Município.

Art. 2º A receita, orçada em R$ 52.480.842,86 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

	R$
1 - RECEITAS CORRENTES	55.461.036,86
1.1 - Receitas tributárias	6.004.989,84
1.2 - Receitas de contribuições	1.139.775,00
1.3 - Receita patrimonial	817.362,00
1.4 - Transferências correntes	45.847.260,02
1.5 - Outras receitas correntes	1.651.650,00
1.6 - Deduções para o Fundef	(3.651.774,00)
2 - RECEITAS DE CAPITAL	671.580,00
2.1 - Transferências de capital	671.580,00
TOTAL GERAL	52.480.842,86

Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita estimada, é assim fixada:

CÓD.	ÓRGÃO	DESPESA (R$)
001	Câmara Municipal	1.840.650,00
002	Gabinete do Prefeito	750.526,37
003	Secretaria Municipal de Administração e Atendimento ao Cidadão	6.849.035,68
004	Secretaria Municipal da Fazenda e Execução Orçamentária	2.065.150,87
005	Secretaria Municipal de Turismo e Esportes	1.344.465,81
006	Secretaria Municipal de Educação	17.081.127,43
007	Secretaria Municipal de Serviços	9.083.007,72
008	Secretaria Municipal de Saúde	9.761.902,00
009	Secretaria Municipal de Assistência Social	2.625.237,77
010	Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento	1.013.322,85
099	Reserva de contingência	66.416,36
TOTAL GERAL		52.480.842,86

Art. 4º Ficam os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2013, em seus orçamentos, de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 1.939, de 26 de setembro de 2013)

Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, fixando as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

Art. 6º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), Anexo a esta lei, bem como dos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto, atividade e operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante ato da Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 28 de dezembro de 2012, 48º aniversário da emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.