LEI Nº 1.655, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, por meio do Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, para os fins que especifica.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES, aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo, por intermédio do Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Espírito Santo, tendo por objeto a locação e cessão do imóvel ali especificado.

Parágrafo Único. O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa a esta lei, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que objetivem ajustes e adequações direcionados à consecução de suas finalidades.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento fiscal do Município (Lei nº 1.525, de 31 de dezembro de 2009), no órgão do Gabinete do Prefeito e unidade Secretaria de Gabinete, um crédito adicional especial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinado a custear as despesas decorrentes da locação do imóvel a que se refere o artigo 1º desta lei.

Parágrafo Único. O valor do crédito adicional será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária classificada sob a rubrica 002001.0412202002.010.344905200000 - Ficha 0014.

Art. 3º Ficam incluídos no Plano Plurianual aprovado pela Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009, e nas diretrizes orçamentárias aprovadas pela Lei nº 1.460, de 25 de junho de 2009, o programa e os objetivos a seguir especificados:

PROGRAMA	OBJETIVO / META
Apoio Administrativo	Locação de imóvel para instalação do Posto Eleitoral

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 18 de novembro de 2010, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.

José Ricardo Pereira da Costa

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.