LEI Nº 1.158, DE 03 DE outubro DE 2005

Cria cargos no quadro efetivo do Município de Piúma

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura administrativa da Prefeitura de Piúma, sete cargos de provimento efetivo, conforme o Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei;

§ 1º Os cargos hora criados integram a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e seus ocupantes serão locados na Escola de Pesca de Piúma.

§ 2º Na hipótese de um candidato aprovado em concurso público comprovar a conclusão de curso superior alusivo à área específica do cargo, ou, inexistente esse, de qualquer outro curso superior na área do magistério, o mesmo será efetivado no nível equivalente a Professor B.

§ 3º Para os cargos de Instrutor de Mecânica Naval, Instrutor de Arte de Pesca, Instrutor de Construção Naval e Instrutor de Captura, não será exigido o curso superior como habilitação mínima.

Art. 2º Os servidores que vierem a ocupar os cargos ora criados ficarão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 423, de 22 de junho de 1999) e pelo Estatuto do Profissionais do Magistério Público Municipal (Lei nº 779, de 31 de maio de 1999).

Art. 3º Até que seja realizado o concurso público para preenchimento dos cargos em caráter efetivo, deverão os mesmos serem preenchidos em caráter temporário, através de concurso público simplificado, com prazo de duração não superior a doze meses.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de agosto de 2005.

Piúma, 03 de outubro de 2005.

Valter Luiz Potratz

Prefeito MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO ÚNICO

Nº	CARGO	QUANT	NÍVEL EQUIVALENTE
1.	Instrutor de Mecânica Naval	01	PROFESSOR A
2.	Instrutor de Arte e Pesca	01	PROFESSOR A
3.	Instrutor de Construção Naval	01	PROFESSOR A
4.	Instrutor de Tecnologia do Pescado	01	PROFESSOR A
5.	Instrutor de captura	01	PROFESSOR A
6.	Instrutor de Navegação	01	PROFESSOR A
7.	Instrutor de Legislação Pesqueira	01	PROFESSOR A