revogada pela lei nº 1.356, de 28 de fevereiro de 2008
LEI
Nº 974, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002
FIXA
NORMAS DE ATENDIMENTO DO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, aprovou e o Presidente da
Câmara Municipal de Piúma, em seu nome e nos termos do art. 88, § 8º, da Lei Orgânica do
Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências
bancárias situadas no Município deverão colocar à disposição dos
seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
§ 1º Entende-se como
atendimento em tempo razoável aquele que é prestado pelo prazo máximo de:
I
- vinte minutos, em dias normais;
II
- trinta minutos, em vésperas de dias feriados ou após os mesmos.
§ 2º As agências
bancárias ficam obrigadas a informar, em cartaz visível ao público, afixado na
entrada do estabelecimento, a escala de trabalho dos caixas colocados à
disposição dos usuários.
Art. 2º No caso de
atendimento preferencial e exclusivo às pessoas maiores de sessenta e cinco
anos de idade, gestantes ou com crianças ao colo, ou portadores de deficiência
física ou mental, esse atendimento será realizado através de senha numérica e
oferta de, no mínimo 12 (doze) assentos com encosto.
Art. 3º Na prestação de
serviços oriundos de celebração de convênio, não poderá haver discriminação
entre clientes e não clientes do estabelecimento bancário.
Art. 4º Pelo não cumprimento
desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I
- advertência, por escrito;
II
- multa, no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a
cada infração cometida.
Art. 5º As agências
bancárias terão o prazo máximo de. noventa dias, contados da data de publicação
desta Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 14 de novembro de 2002.
Vereador Max Citty
PResidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.