LEI Nº 862, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar parte de terreno para a abertura de via pública no Acampamento Abel Cetim, bairro Niterói.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação de parte de terreno localizado no Acampamento Abel Cetim, bairro Niterói, conforme croquis anexo, visando a abertura de via pública.

Parágrafo Único. Sendo o expropriado contribuinte devedor do Município, poderá o Poder Executivo receber o imóvel, objeto da desapropriação, em dação em pagamento.

Art. 2º Os recursos decorrentes do ato desapropriatório correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 25 de outubro de 2000.

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.