LEI Nº 64, de 16 de outubro de 1970

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tornar sem efeito a Lei nº 53 de 06 de maio de 1969 em todos os seus artigos, pelo fato de não ter construído até a presente data o hotel.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 16 de outubro de 1970.

JOSE DE VARGAS SCHERRER

Prefeito Municipal de Piúma

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.