LEI Nº 592, DE 10 DE JANEIRO DE 1994

Autoriza o Poder Executivo a contratar prestação de serviços de pessoal.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 427, de 3 de setembro de 1990, para admissão de pessoal, objetivando atender as necessidades de caráter emergencial dos sistemas municipais de educação e de saúde.

§ 1º As contratações previstas neste artigo não poderão ultrapassar o exercício de 1994, não recairão em ocupantes de cargo público e observarão os valores doa vencimentos atribuídos aos servidores públicos municipais e a mesma carga horária de trabalho.

§ 2º O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido e de:

I - dois dentistas;

II - três médicos;

III - dois laboratoristas;

IV - um fisioterapeuta;

V - um psicólogo;

VI - um assistente social;

VII - um técnico radiologista;

VIII - quatro auxiliares de enfermagem;

IX - oito atendentes de enfermagem;

X - dois recepcionistas;

XI - dez auxiliares de serviços gerais;

XII - cinco serventes;

XIII - doze vigias;

XIV - quatro instrutores de ensino profissionalizante;

XV - dezesseis professores e profissionais técnicos;

XVI - doze auxiliares de secretaria escolar.

§ 3º Entende-se por profissional técnico, no caso do inciso XV do parágrafo anterior, aquele que, não tendo habilitação para o magistério, poderá ser autorizado a lecionar no curso técnico de contabilidade mantido pela Escola Municipal Lacerda de Aguiar.

§ 4º Na contratação de Vigias, esses deverão apresentar atestados de bons antecedentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994.

Piúma, 10 de janeiro de 1994.

Valter Potratz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.