LEI Nº 2.717, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA AS
EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, PREVISTO NA LEI Nº 2.708,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Emenda Impositiva nº 24 destinada no Anexo XI da lei 2.708/2024, pelo Vereador Bruno Freitas passa a vigorar nos seguintes termos:
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Emenda: |
24 |
Vereador: |
Bruno Freitas |
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Objeto: |
Centro Comunitário de
Desenvolvimento de ltaputanga. |
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Justificativa: |
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Órgão/Despesa: |
006.001- 2369100102.019 -
330000000000 |
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Valor Total: |
R$ 26.000,00 |
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Art. 2° As demais Emendas Impositivas ficam inalteradas.
Art. 3° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro, que se refere ao § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Piúma-ES, 27 de fevereiro de 2025.
PAULO CELSO COLA PEREIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA-ES
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.