LEI Nª 2.468, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de
Piúma.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Piúma, para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 143.088,44 (cento e quarenta e três mil e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme processo administrativo nº 3240/2022, para atender as dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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ÓRGÃO |
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA |
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FUNÇÃO |
01 – LEGISLATIVA |
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SUBFUNÇÃO |
031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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PROGRAMA |
00001 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO |
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31901400000 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 40.000,00 |
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33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 10.000,00 |
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33903300000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 15.000,00 |
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33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
R$ 5.000,00 |
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33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
R$ 73.088,84 |
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TOTAL |
R$ 143.088,84 |
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Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA |
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FUNÇÃO |
04 – ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO |
123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA |
00005 – GESTÃO FAZENDÁRIA |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2.007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PAZENDA |
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33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
R$ 143.088,34 |
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TOTAL |
R$ 143.088,34 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 4 de abril de 2022.
Paulo Celso Cola
Pereira
Prefeito do
Município de Piúma
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.