LEI Nº 2.435, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a tabela II da Lei n. 2.341 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental no Município de Piúma.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A tabela II referente as Taxas de Licença/Autorização Ambiental, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II

TAXAS DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

1 - LICENÇA MUNICIPAL AMBIENTAL

*CLASSIFICAÇÃO*	*FATO GERADOR*		*VALOR (UFMP)*
*1.1*	*ATIVIDADE INDUSTRIAL*
1.1.1	Licença Municipal Prévia	Classe I	58
		Classe II	105
		Classe III	272
		Classe IV	827
1.1.2	Licença Municipal de Instalação	Classe I	112
		Classe II	193
		Classe III	552
		Classe IV	1240
1.1.3	Licença Municipal de Operação	Classe I	99
		Classe II	181
		Classe III	329
		Classe IV	1047
1.1.4	Licença Municipal Ambiental de Regularização	Classe I	414
		Classe II	552
		Classe III	1153
		Classe IV	3114
1.1.5	Licença Municipal Única	Classe I		99
		Classe II		181
		Classe III		329
		Classe IV		1047
*1.2*	*ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL*
1.2.1	Licença Municipal Prévia	Classe I		56
		Classe II		97
		Classe III		235
		Classe IV		551
1.2.2	Licença Municipal de Instalação	Classe I		97
		Classe II		180
		Classe III		394
		Classe IV		762
1.2.3	Licença Municipal de Operação	Classe I		95
		Classe II		174
		Classe III		321
		Classe IV		668
1.2.4	Licença Municipal Ambiental de Regularização	Classe I		275
		Classe II		460
		Classe III		951
		Classe IV		2625
1.2.5	Licença Municipal Única	Classe I		95
		Classe II		174
		Classe III		321
		Classe IV		668
1.3	Licença com Estudo de Impacto Ambiental			6 (seis) vezes o valor do enquadramento
1.4	Licenças por Adesão e Compromisso			(LAC)
1.4.1	Licenças Prévia/Instalação/Operação (atividade industrial)			135
1.4.2	Licenças Prévia/Instalação/Operação (atividade não industrial)			124
1.5	Licença inserida em Unidade de Conservação Municipal ou em sua Zona de Amortecimento			1.5 (uma e meia) vez o valor do enquadramento

2 - AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

*CLASSIFICAÇÃO*	*FATO GERADOR*	*VALOR (UFMP)*
2.1	ATIVIDADE INDUSTRIAL
	Até 6 meses	400
	Acima de 6 meses	800
2.2	ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL
	Até 6 meses	300
	Acima de 6 meses	600

3 - OUTRAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO.

*CLASSIFICAÇÃO*	*FATO GERADOR*	*VALOR (R$)*
3.1	Anuência Prévia Municipal	75,00
3.2	Consulta Prévia Ambiental	75,00
3.3	Declaração de Dispensa	75,00
3.4	Certidão de Regularidade	40,00
3.5	Certidão Negativa / Positiva de Débitos Ambientais	40,00
3.6	Segunda via de documentos	40,00
3.7	Alteração da Razão Social	40,00
3.8	Transferência de Titularidade	40,00
3.9	Cadastro de Consultoria	75,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 27 de outubro de 2021.

Paulo Celso Cola Pereira

Prefeito do Município de Piúma