REVOGADO PELA LEI Nº 2.555, DE 07 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 2.331, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N0 1.292, DE 9 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Texto compilado

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e a Prefeita, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados na Lei nº 1.292, de 9 de agosto de 2007:

I - a tabela constante do art. 2º:

ITEM	DESCRIÇÃO	BRASÍLIA E OUTRAS CAPITAIS	VITÓRIA	OUTROS MUNICÍPIOS
A	Almoço	R$ 50,00	R$ 30,00	R$ 30,00
B	Jantar	R$ 50,00	R$ 30,00	R$ 30,00
C	Pernoite	R$ 400,00	R$ 300,00	R$ 160,00
D	Táxi/ônibus urbano	R$ 240,00	R$ 100,00	R$ 30,00
TOTAIS		R$ 740,00	R$ 460,00	R$ 250,00

II - o art. 8º:

"Art. 8º Os valores consignados no quadro do art. 2º desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, aplicando-se:

I - para as diárias de pernoite, o IGP-M (Índice Geral de Preços-Médio), calculado pela Fundação Getúlio Vargas; e

II - para as diárias de almoço, jantar e passagem, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 29 de outubro de 2019.

REGINA MARTHA SCHERRES ROCHA

PrefeitA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.