revogada pela lei nº 2.376, de 15 de fevereiro de
2021
LEI
Nº 2.264, DE 25 DE MAIO DE 2018
MODIFICA
A ESTRUTURA DO NÚCLEO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA,
CRIANDO O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na
estrutura do Núcleo Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Piúma, o cargo
de provimento em comissão de Chefe de Patrimônio e
Suprimentos, com 1 (uma) vaga e remuneração mensal no valor de R$ 2.250,00
(dois mil duzentos e cinquenta reais).
§ 1º É requisito indispensável
à nomeação para o cargo o nível de escolaridade mínimo correspondente ao ensino
superior, completo.
§ 1º É requisito
indispensável à nomeação para o cargo o nível de escolaridade mínimo
correspondente ao ensino médio, completo. (Redação dada pela Lei nº 2.296, de 15 de janeiro de
2019)
§ 2º São atribuições do
cargo:
Piúma, o cargo de Gerente de Patrimônio e Suprimentos, com as
seguintes atribuições:
I - planejar, organizar,
dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à
área de sua respectiva responsabilidade;
II - receber,
conferir e armazenar materiais de consumo e permanente, de acordo com a
classificação, bem como aferir a nota fiscal com o pedido, verificando preço,
data de pagamento, quantidade e descrição do produto, enviar a nota fiscal para
o departamento contábil, para escrituração e lançamento no controle de contas,
III - distribuir
todos os materiais, equipamentos e mobiliários adquiridos, manter arquivo referente
a entrada e saída mensal de todos os materiais;
IV - realizar
levantamento físico (inventário patrimonial), identificar bens, com a fixação
de etiqueta patrimonial, receber documento pertinente à incorporação dos bens
(nota fiscal e empenho), atualizar e cadastrar bens no sistema informatizado,
emitir termo de responsabilidade, receber bens a disposição, inservíveis ou
não, bem como efetuar sua redistribuição, efetuar a baixa de bens, bem como
processos de doação dos mesmos, emitir atas e relatórios;
V - fazer projeção de
materiais de consumo e permanente para manutenção do Poder Legislativo, no exercício,
efetuar aquisição de materiais e/ou contratos, através de processo licitatório,
quando necessário;
VI - responsabilizar-se
pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são pertinentes; e
VII - exercer outras
atividades pertinentes que lhe forem delegadas em suas respectivas
competências.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação específica
consignada no orçamento vigente, podendo haver, se
necessário, a transposição dentro do próprio orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 25 de maio de 2018.
José Ricardo Pereira
da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Base legal: arts. 15 a 17 da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
PREMISSA: a criação de um
cargo comissionado, como previsto neste documento, é essencial para o
desenvolvimento das atividades administrativas e de apoio junto a esta Câmara,
beneficiando o atendimento não só aos Vereadores como também à população.
METODOLOGIA DO CÁLCULO:
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DECLARAÇÃO:
Declaro, para os fins de direito, que o aumento da despesa apresentado
neste documento é compatível com a lei de plano plurianual (PPA), com a lei das
diretrizes orçamentárias (LDO) e com a lei do orçamento atual (LOA).
Piúma, 3 de maio de 2018.