LEI Nº 2.120, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Piúma para o exercício de 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Piúma, Espírito Santo, estima a receita e fixa a despesa consolidada para o exercício de 2016, para a administração direta e indireta, constituindo-se de:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º O Orçamento Fiscal do Município de Piúma, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2016 estima a receita e fixa as Despesas em R$ 68.700.000,00 (sessenta e oito milhões e setecentos mil reais) na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTES |
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73.875.800,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
10.432.877,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.061.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.748.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
58.790.923,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.843.000,00 |
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DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB |
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(5.500.800,00) |
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RECEITA DE CAPITAL |
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325.000,00 |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
10.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
120.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
195.000,00 |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL |
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68.700.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada na forma dos anexos integrantes desta Lei, que apresenta a sua composição de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, conforme seguintes desdobramentos:
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DESPESAS POR FUNÇÕES |
R$ |
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Legislativa |
2.627.468,13 |
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Administração |
12.604.500,00 |
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Assistência Social |
3.433.200,00 |
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Saúde |
16.619.331,87 |
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Educação |
22.427.000,00 |
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Cultura |
1.082.000,00 |
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Urbanismo |
5.917.500,00 |
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Habitação |
4.000,00 |
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Saneamento |
1.880.000,00 |
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Gestão Ambiental |
357.000,00 |
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Agricultura |
472.000,00 |
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Comunicações |
256.000,00 |
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Transporte |
40.000,00 |
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Encargos Especiais |
680.000,00 |
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Reserva de Contingência |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
68.700.000,00 |
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PODER/ÓRGÃO |
R$ |
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PODER LEGISLATIVO |
2.627.468,13 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.627.468,13 |
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PODER EXECUTIVO |
66.072.531,87 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.744.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA |
1.735.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.097.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO |
794.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
942.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.427.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
16.619.331,87 |
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SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.437.200,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
2.765.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
357.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
1.082.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA |
756.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS |
10.658.500,00 |
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CONTROLADORIA GERAL |
358.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000,00 |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL |
68.700.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 5º As atividades, os projetos e as operações especiais constantes no Anexo da Lei Orçamentária Anual de 2016, sobrepõem-se sobre as prioridades contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e sobre as ações incluídas no Plano Plurianual, referente ao período de 2014-2017.
Art. 6º Ficam o Poder Legislativo e o Poder
Executivo, autorizado a suplementar as dotações até o limite de 20% (vinte por
cento) do Orçamento Global, para reforço de dotações orçamentárias consignadas,
utilizando recursos provenientes de anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias, conforme o art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64;
Art. 6º Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo autorizados a suplementar as dotações até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento global para reforço de dotações orçamentárias consignadas, utilizando recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme o art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei nº 2.125, de 29 de dezembro de 2015)
Art. 7º As dotações orçamentárias destinadas a cobrir despesas com serviços de telefonia, consumo de água e energia, aquisição de vales transporte e/ou alimentação, utilização de correio e contratação de serviços de vigilância e conservação poderão ser movimentadas pela Secretaria Municipal de Administração, com base no disposto no Art. 66 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 8º Os valores constantes desta lei poderão ser atualizados quanto de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016.
Piúma, 22 de dezembro de 2015, 51º aniversário da emancipação político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.