LEI Nº 2.038, DE 19
DE JANEIRO DE 2015
Autoriza a
alteração do Plano Plurianual e a abertura de um crédito adicional suplementar
no orçamento da Câmara Municipal de Piúma.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.970, de 19 de dezembro de 2013), na Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange em acrescendo a Meta Financeira estabelecida no Programa 100 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA - Ação: 2002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara, em R$ 235.694,66 (duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) - Fonte de Recursos: Próprios - superavit financeiro de exercício anterior, a saber:
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO: 2014 A
2017
DETALHAMENTO DO PPA
DESPESA
PROGRAMA: 0100
PROGRAMA MUNICIPAL
DE AÇÃO
LEGISLATIVA
|
Ações Programas |
Produto |
Ano |
Tipo |
Valor do PPA |
Fonte de Recursos |
|
Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara |
Recurso |
2015 |
P |
235.694,66 |
Superavit Financeiro exercício de 2014. |
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TOTAL |
235.694,66 |
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Art. 2º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual (Lei nº 1.970, de 19 de dezembro de 2013), na Câmara Municipal de Piúma, em conformidade com o disposto neste ato, passando a Meta Financeira estabelecida no Programa 100 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA - Ação: 2002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara, para R$ 327.005,95 (trezentos e vinte e sete mil e cinco reais e noventa e cinco centavos) - Fonte de Recursos: Próprios - compreendendo os recursos advindos do exercício de 2015 somados ao recursos advindos do superavit financeiro do exercício de 2014, a saber:
PLANO PLURIANUAL
QUADRIÊNIO: 2014 A
2017
DETALHAMENTO DO PPA
DESPESA
PROGRAMA: 0100
PROGRAMA MUNICIPAL
DE AÇÃO LEGISLATIVA
|
Ações Programas |
Produto |
Ano |
Tipo |
Valor do PPA |
Fonte de Recursos |
|
Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara |
Recurso |
2015 |
P |
91.311,29 |
Próprios |
|
235.694,66 |
Superavit Financeiro exercício de 2014. |
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TOTAL |
327.005,95 |
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Art. 3º Fica alterada a LOA (Lei nº 2.026, de 19 de dezembro de 2014), na Câmara Municipal de Piúma, através da abertura de um crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 235.694,66 (duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), a saber:
ÓRGÃO: 000001 - CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA
Unidade Orçamentária: 001 - Câmara Municipal de Piúma
Atividade: 0103101002.002 - Amortização de Parcelas Vincendas Relativa a Compra do Prédio da Sede Própria da Câmara.
Elemento da Despesa: 44906100000 - Aquisição de Imóveis R$ 235.694,66
Ficha: 000013
Fonte de Recursos: Próprios
TOTAL R$ 235.694,66
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na ordem de R$ 235.694,66 (duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 19 de janeiro de 2015, 51º aniversário da emancipação político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.