revogada pela lei nº 2.376, de 15 de fevereiro de
2021
LEI
Nº 1.910, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI NE 1.903, DE 29 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
DO NÚCLEO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.903 de
29 de janeiro de 2.013, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O Núcleo
Técnico-Administrativo está assim organizado:
I
- Controladoria Legislativa
II - Procuradoria Legislativa;
III - Secretaria Geral, dividida em:
a) Diretoria de
Finanças;
b) Diretoria de
Administração, dividida em:
1. Encarregado de
Portaria e Serviços."
Art. 2º O § 1º do art. 5º passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5º À Secretaria Geral compete:
.................................................................................................
§ 1º Compete ao Diretor
de Finanças:
I
- desenvolver atividades de recebimento, movimentação e controle de
valores;
II - controlar os pagamentos de
responsabilidade da Câmara Municipal;
III - conferir a conciliação bancária;
IV - conferir a prestação de contas
relativa a diárias e adiantamentos;
V
- emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros
relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em observância às normas
constitucionais e legais; e
VI - supervisionar processos de
suprimento de material de consumo, bens e serviços, por meio de compra ou
contratação;
VII - fornecer subsídios aos processos de
aquisição ou contratação efetivados por licitação;
VII - convalidar o recebimento do
material de estoque, supervisionando sua guarda e conservação;
IX - controlar e otimizar o sistema de
armazenamento e a distribuição interna do material de estoque, controlando as
requisições do material de estoque e mantendo controle estatístico de consumo
por unidade requisitante;
X
- gerir os bens patrimoniais da Câmara Municipal, controlando sua
aquisição, alocação, recuperação, deslocamento e baixa; e
XI - desempenhar atividades
correlatas."
Art. 3º O § 4º é renumerado como § 2º do art. 5º passando a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 2º
Compete ao Diretor de Administração:
I
- gerenciar o desenvolvimento das atividades relacionadas às áreas de
manutenção, serviços gerais e acompanhamento e controle dos serviços
terceirizados, bem como estabelecer diretrizes de trabalho para as mesmas;
II - administrar o desenvolvimento de
obras e melhorias nas dependências da Câmara Municipal;
III - acompanhar, avaliar e controlar os
serviços de manutenção realizados por terceiros;
IV - desenvolver atividades operacionais
de apoio administrativo;
V
- receber, registrar e distribuir todos os documentos submetidos à
Câmara Municipal; e
VI - desempenhar atividades
correlatas."
Art. 4º O § 6º, é renumerado como § 3º do art. 5º passando a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 3º Compete
ao Encarregado de Portaria e Serviços:
I
- proceder ao acompanhamento, à avaliação e ao controle dos serviços
gerais relativos a portaria, recepção, vigilância,
limpeza, conservação, telefonia, copa, e outros serviços afins, contratados
pela Câmara;
II - controlar o serviço de reprodução
de documentos, através de processo reprográfico contratado pela Câmara
Municipal;
III - administrar os serviços referentes
ao protocolo geral;
IV - Desempenhar
atividades correlatas."
Art. 5º O art. 8º da Lei nº 1.903 de
29 de janeiro de 2.013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 1º Os cargos de
provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora da
Câmara, devendo a escolha recair em pessoas que satisfaçam os requisitos gerais
para a investidura no serviço público e possuam a escolaridade exigida em cada
caso.
§ 2º Os ocupantes dos
cargos de provimento em comissão estão sujeitos:
I
- ao regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício de outra
atividade, pública ou privada; e
II - à jornada semanal de 40 (quarenta)
horas de trabalho."
Art. 6º Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10 do art. 5º, o
art. 9º da Lei nº 1.903, de
29 de janeiro de 2013.
Art. 7º As despesas
decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação específica consignada
no orçamento vigente, podendo haver, se
necessário, a transposição dentro do próprio orçamento, sendo assim
desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário e
financeiro e da sua fonte de custeio.
Art. 8º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piúma, 21 de fevereiro de 2013, 49º aniversário da emancipação
político-administrativa.
Samuel Zuqui
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.