LEI Nº 1.551, DE 25
DE FEVEREIRO DE 2010
Abre crédito
especial no orçamento por anulação parcial de dotação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento municipal, de que trata a Lei nº 1.525, de 31 de dezembro de 2009, crédito especial por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações adequadas no Plano Plurianual (Lei nº 1.524, de 31 de dezembro de 2009).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 25 de fevereiro de 2010.
JOSÉ RICARDO
PEREIRA DA COSTA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.000.000 - Prefeitura Municipal de Piúma
001.010 - Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento
001.010.0001 - Secretaria Municipal de Cultura e Desenvolvimento
010001.1339202162.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
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001 - Tesouro |
3.3.90.14.00 |
5.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
10.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
7.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
5.000,00 |
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3.3.90.92.00 |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
5.000,00 |
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004 - Convênios do Governo Federal |
3.3.90.93.00 |
500,00 |
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040 - Convênios com o Governo do Estado |
3.3.90.93.00 |
500,00 |
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001.006 - Secretaria Municipal de Educação
001.006.0001 - Secretaria Municipal de Educação
006001.1236100000.000 - Programa Dinheiro na Escola - PPDE |
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010 - Transferência do FNDE |
3.3.90.30.00 |
4.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
3.000,00 |
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006001.1236102082.016 - Realização de Jogos Estudantis em nível municipal, estadual e nacional |
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001 - Tesouro |
3.3.90.14.00 |
5.000,00 |
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006001.123.6102072.015 - Transporte Escolar |
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011 - Transferências de Convênios destinados a Programas de Educação |
3.3.90.39.00 |
10.000,00 |
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001.004 - Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária
001.004.0001 - Secretaria Municipal de Fazenda e Execução Orçamentária
004001.0412202002.010 - Manutenção das Atividades Administrativas e Suporte Operacional |
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004 - Convênios do Governo Federal |
3.3.90.93.00 |
10.000,00 |
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040 - Convênios com o Governo do Estado |
3.3.90.93.00 |
10.000,00 |
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TOTAL |
78.000,00 |
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ANEXO II
ANULAÇÃO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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001.000.000 - Prefeitura Municipal de Piúma |
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001.006 - Secretaria Municipal de Educação |
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001.006.0001 - Secretaria Municipal de Educação |
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006001.123.6102072.015 - Transporte Escolar |
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008 - MDE (Art. 11, inc. V, da Lei 9.394/96, c/c art. 212 da CF/88) |
3.3.90.39.00 |
78.000,00 |
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TOTAL |
78.000,00 |
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