LEI Nº 119, de 05
de dezembro de 1974
Abre crédito
suplementar ao vigente orçamento da despesa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar as seguintes dotações do vigente orçamento da despesa, nos valores e nas consignações abaixo enumeradas:
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3.1.4.03 |
Gab. do Prefeito - Recepções e Homenagens |
Cr$ |
2.500,00 |
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4.1.1.73 |
Saúde - Const. Maternidade |
Cr$ |
10.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
12.500,00 |
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Art. 2º A despesa resultante do artigo anterior, será atendida pelo excesso de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 05 de dezembro de 1974.
ELIAS FERES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.