revogada pela
lei nº 1.356, de 28 de fevereiro de 2008
LEI
Nº 1.161, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005
FIXA
NORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes
legais, aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências
bancárias situadas no Município de Piúma deverão colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário no setor
de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
§ 1º Entende-se como
atendimento razoável aquele que é prestado pelo prazo máximo de:
I - vinte minutos, em
dias normais;
II
- trinta minutos, em vésperas de dias feriados ou após os mesmos.
§ 2º As agências
bancárias ficam obrigadas a informar, em cartaz visível ao público, afixado na
entrada do estabelecimento e nas proximidades do setor de caixas, os prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º No caso de
atendimento preferencial e exclusivo às pessoas maiores de sessenta e cinco
anos de idade, gestantes ou com crianças ao colo, ou portadores de deficiência
física ou mental, esse atendimento será realizado através de senha numérica e
oferta de, no mínimo, doze assentos com encosto.
Art. 3º Na prestação de
serviços oriundos de celebração de convênio, não poderá haver discriminação
entre clientes e não clientes do estabelecimento bancário.
Art. 4º Ficam as agências
bancárias situadas no Município de Piúma obrigadas a disponibilizar aos seus
usuários, durante o horário de expediente, banheiros e bebedouros.
Art. 5º Aplicam-se aos
postos de atendimento bancário, tais como casas lotéricas e outros
estabelecimentos que, sob qualquer forma, prestem serviços bancários mediante
convênio, o disposto nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 6º Pelo não cumprimento
desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência, mediante
notificação por escrito;
II - multa, no caso
de reincidência, no valor correspondente a 1000 UFMP (mil unidades fiscais do
Município de Piúma), aplicada a cada infração cometida.
Art. 7º As agências
bancárias terão o prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta
Lei, para adaptar-se às suas disposições.
Art. 8º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 19 de outubro de 2005.
Valter Luiz Potratz
Prefeito MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.