LEI Nº 114, de 23 de agosto de 1974

Abre crédito especial ao vigente orçamento da despesa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos cruzeiros), para atendimento de despesas não previstas no vigente orçamento, assim distribuídos:

a) para prosseguimento da colocação de meio-fios em vias públicas	Cr$	4.000,00
b) para extensão de rede elétrica, com colocação de iluminarias	Cr$	12.000,00
c) aquisição de material permanente para a contabilidade	Cr$	2.500,00
TOTAL	Cr$	18.500,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 23 de agosto de 1974.

ELIAS FERES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.