revogada pela LEI Nº 565, DE 23 DE AGOSTO DE 1993

LEI Nº 548, DE 07 DE ABRIL DE 1993

ALTERA O ARTIGO 11, § 2º, I, DA LEI Nº 539, DE 7 DE JANEIRO DE 1993.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11, § 2º, I, da Lei nº 539, de 7 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 .....................................................................................

§ 1º ..........................................................................................

§ 2º ..........................................................................................

I - 30% do valor da remuneração fixada para Secretário Municipal, no caso de Diretor Escolar I;"

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993.

Piúma, 7 de abril de 1993.

Valter Potratz

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.