LEI Nº 156, de 17 de novembro de 1980

Estima a receita e fixa a despesa do município de Piúma Estado do Espírito santo, para O exercício financeiro de 1981.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do município de Piúma, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 1981, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (Redação dada pela Lei nº 168, de 12 de novembro de 1981)

I - abertura de créditos suplementares até o limite de 88,3% (oitenta e oito inteiros e três décimos por cento), da despesa fixada. (Redação dada pela Lei nº 168, de 12 de novembro de 1981)

Art. 3º As dotações atribuídas às unidades orçamentárias serão movimentadas pelo órgão central da Administração Geral.

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a redistribuir parcelas das dotações de uma unidade orçamentária para outra, sempre que necessário para a movimentação de pessoal e para a execução de seu programa de trabalho.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 19 de janeiro de 1981.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Piúma, 17 de novembro de 1980.

HELIO GARCIA MARVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.