LEI Nº 168, de 12 de novembro de 1981

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 156 de 17 de novembro de 1980.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar dispositivo contido na Lei Municipal nº 156 de 17 de novembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar:

I - abertura de créditos suplementares até o limite de 88,3% (oitenta e oito inteiros e três décimos por cento), da despesa fixada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piúma, 12 de novembro de 1981.

HELIO GARCIA MARVILA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.