LEI Nº 959, de 30 de setembro de 2002

Altera dispositivos da Lei nº 495, de 12 de dezembro de 1991.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 5º, 87, 97 e 102 da Lei nº 495, de 12 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Para assegurar a constante melhoria das condições sanitárias, de higiene pública e de combate à dengue, compete a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, por intermédio dos agentes do Serviço de Vigilância Sanitária e Ambiente:

I - Fiscalizar a limpeza e a salubridade das vias e logradouros públicos;

II - Fiscalizar a limpeza e as condições sanitárias das edificações de qualquer natureza;

III - Fiscalizar o controle da água e do sistema de esgotamento sanitário;

IV - fiscalizar as condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos industriais e comerciais, bem como, os de prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo os eventuais e ambulantes;

V- Fiscalizar a higiene das piscinas, tanques, reservatórios e caixas d’agua;

VI - Fiscalizar a coleta de lixo domiciliar, bem como, o de lixo hospitalar;

VII - Fiscalizar o controle da poluição ambiental;

VIII - fiscalizar outras de natureza afim, compatíveis com a preservação das condições sanitárias, ambientais e de higiene pública.

§ 1º No exercício de ação fiscalizadora, ficam também asseguradas aos agentes credenciados do combate à Dengue, a entrada em estabelecimento público ou privado e em qualquer. suas dependências, durante o período de atividade, bem como a permanência pelo tempo necessário a execução de seus trabalhos;

§ 2º O Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social ou seu substituto legal, quando necessário e a pedido, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento das ações dos Agentes no cumprimento de seus deveres e funções;

§ 3º Compete, ainda, aos agentes credenciados pelo Serviço de Vigilância Sanitária e Ambiental:

I - Efetuar vistoria geral, levantamentos e avaliações nos estabelecimentos e residências por eles visitados;

II - Elaborar relatório semana! de visitas;

III - lavrar, imediatamente, Notificação, Laudo de Fiscalização e Auto de Infração, se for o caso;

IV - Zelar pela boa conduta em seus procedimentos, evitando conflitos ou outros atos que possam gerar tumultos ou agressões, sejam quais forem.

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Art. 87 Na infração de qualquer dispositivo previsto nesta Lei, relativo as condições sanitárias e ambiental e de higiene pública, serão impostas as seguintes penalidades:

I - Multa de 300 UFMP, nas hipóteses de:

a) limpeza e salubridade de dos logradouros públicos;

b) limpeza e condições sanitárias de edificações de qualquer natureza;

c) controle de água e do sistema de esgotamento sanitário;

d) condições sanitárias e de higiene dos estabelecimentos industriais e comerciais, bem como, os de prestadores de serviços de qualquer natureza, compreendendo eventuais e ambulantes;

II - multa de 500 UFMP nas hipóteses de:

a) condições sanitárias e de higiene de hospitais, clínicas, casas de saúde e maternidade;

b) higiene das piscinas de natação;

c) coleta de lixo domiciliar e hospitalar;

d) poluição ambiental.

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Art. 97 A notificação será lavrada em formulário próprio, em 3 (três) vias destinando-se a primeira ao notificado e as demais para formação do respectivo processo Administrativo, e nele deverá conter:

I - Qualificação do notificado e respectivo endereço;

II - O local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição clara e precisa do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - determinação da exigência a ser cumprida ou impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias;

VI - A assinatura do autuante, a indicação de seu cargo, função e matrícula;

Parágrafo Único. Recusando-se o notificado a dar o ciente, será tal recusa declarada na notificação pelo agente que a lavrar, devendo o fato ser testemunhado por duas pessoas capazes e idôneas nos termos da legislação civil.

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Art. 102 O Auto de Infração será lavrado em formulário próprio, em 3 (três) vias destinando-se a primeira ao notificado e as demais para formação do respectivo processo Administrativo, e nele deverá conter:

I - Qualificação do notificado e respectivo endereço;

II - O local, a data e a hora da lavratura;

III - A descrição clara e precisa do fato;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V - determinação da exigência a ser cumprida ou impugnada, no prazo de 5 (cinco) dias;

VI - A assinatura do autuante, a indicação de seu cargo.

§ 1º 0 autuado tomará ciência do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legai ou preposto, ou ainda, por via postal com AR - Aviso de Recebimento;

§ 2º Cumprida a exigências deverá o autuado comunicar, por escrito, à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no prazo de 72 (setenta e duas) horas via protocolo ou por via postal com AR no prazo de 5 (cinco) dias, todos contados após o prazo do inciso deste artigo;"

Art. 2º Fica acrescido o artigo 87-A, à Lei nº 495, de 19 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 87-A Para efeito de aplicação das penalidades nas ações de combate à dengue, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas em:

I - Leve - Quando ocorrer ou for constatado acúmulo de água em vaso de plantas ou em plantas propriamente dito.

II - Média - Quando ocorrer ou for constatado acúmulo de água em pneus, caixa d água destampada, piscina sem o devido tratamento ou utilização, entulhos e outros materiais ou locais considerados como depósito;

III - Grave - na reincidência em qualquer das infrações dos incisos I e II deste artigo;

IV - Gravíssima - na permanência da reincidência e/ou no não pagamento da multa;

§ 1º Serão aplicadas as seguintes multas pecuniárias e ações:

a) na infração do tipo leve o correspondente a 100 (cem) UFMP;

b) na infração do tipo média o correspondente a 300 (trezentas) UFMP;

c) na infração do tipo grave o correspondente a 700 (setecentas) UFMP;

d) na infração gravíssima ocorrerá a suspensão das atividades até que as irregularidades sejam sanadas, ou a cassação das licenças concedidas pelo Município, com denúncia ao Ministério Público, além das medidas de inscrição na Dívida Ativa e consequente Execução Fiscal.

§ 2º 0 infrator será o único responsável pelas consequências da aplicação das penalidades de que trata essa Lei, não cabendo qualquer indenização por eventuais danos.

§ 3º Os valores arrecadados com as penalidades previstas nesta Lei, serão revertidas em sua totalidade ao Fundo Municipal de Saúde, objetivando a melhoria e aperfeiçoamento dos programas desenvolvidos pela vigilância sanitária e ambiental."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 30 de setembro de 2002, 38º da Emancipação Política.

SAMUEL ZUQUI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.