revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
Revogada pela
LEI Nº 652, DE 03 DE JANEIRO DE 1997
LEI
Nº 616, DE 10 DE MARÇO DE 1995
CONCEDE
ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS
SERVIÇOS DE SAÚDE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta, e o Prefeito sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de
janeiro de 1995 e até a data em que for concedido o reajuste remuneratório de
que trata a Lei nº 605, de 21 de outubro
de 1994, fica concedido abono de 22% (vinte e dois por cento) aos servidores
públicos municipais.
Parágrafo Único. O abono de que trata
este artigo:
I
- incide exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor;
II - não se incorpora
à remuneração do servidor, para qualquer efeito,
III - estende-se ao
pessoal inativo, aposentado e pensionista,
Art. 2º Fica instituída, a
partir de 1º de fevereiro de 1995, a gratificação de apoio aos serviços de
saúde.
Parágrafo Único. A gratificação de
que trata este artigo:
I
- não se incorpora aos vencimentos do servidor, para qualquer fim,
II - É fixada nos
percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento do servidor
(vencimento-base):
a) 20% (vinte por cento),
aos ocupantes de cargos ou funções de servente, vigia, recepcionista, motorista
e técnico em radiologia;
b) 30% (trinta por
cento), aos ocupantes de cargos ou funções de Auxiliar de Serviços Gerais;
c) 40% (quarenta por
cento), aos ocupantes de cargos ou funções de Atendente de Enfermagem e
Enfermeira;
d) 100% (cem por
cento), aos ocupantes de cargos ou funções de médico,
Art. 3º As despesas com a
execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários:
I
- com relação ao artigo 1º, a 1º de janeiro de 1995.
II
- com relação ao artigo 2º, a 1º de fevereiro de 1995.
Piúma, 10 de março de 1995.
Valter Potratz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.