revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
Revogada pela
LEI Nº 652, DE 03 DE JANEIRO DE 1997
LEI
Nº 562, DE 14 DE JUNHO DE 1993
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REPASSAR VERBA A SERVIDORES MÉDICOS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA decreta e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Pica o Poder
Executivo autorizado a repassar, aos servidores médicos responsáveis pelas
internações e cirurgias do Hospital Municipal, o valor relativo a esses atos,
transferido pelo Governo Federal ao Município na forma de faturas de AIHs - Autorização de Internação Hospitalar.
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 23 de agosto de 1993.
Valter Potratz
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.