revogada pela LEI Nº 714, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 1997
revogada pela LEI Nº 560, DE 07 DE JUNHO DE 1993
LEI
Nº 467, DE 01 DE JULHO DE 1991
CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIÚMA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter permanente e
deliberativo, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Piúma.
Art. 2º O Conselho Municipal
de Educação, presidido pelo Secretário Municipal de Educação, tem a seguinte
composição:
I - representantes
governamentais: os Secretários Municipais ou seus substitutos eventuais, assim
designados pelo Prefeito Municipal;
II - representantes
dos trabalhadores em educação:
a) 3 (três)
servidores públicos municipais;
b) 3 (três)
servidores públicos estaduais, em exercício Município;
III - representantes dos usuários:
a) 3 (três) pais de
alunos, residentes no Município;
b) 3 (três)
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino, públicos ou
privados, legalmente instalados no Município.
§ 1º Não poderão integrar
o Conselho pessoas que exerça cargos ou funções de direção em partidos políticos,
ou que sejam candidatos a cargos eletivos municipais, estaduais ou federais.
§ 2º Os representantes
dos trabalhadores e dos usuários serão escolhidos em assembléia
geral de cada categoria, convocada pelo der Executivo.
§ 3º os membros do
Conselho não serão, sob qualquer forma, remunerados.
§ 4º Cada membro do
Conselho terá direito a um voto.
Art. 3º A organização,
competência e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão
regulamentados pelo Poder Executivo 1 prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
da publicação desta Lei.
§ 1º incluir-se-ão entre
as atribuições do Conselho:
I - formular a Política
Municipal de Educação;
II - planejar e
fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à educação;
III - emitir parecer técnico quando da
realização de qualquer ato legal pelo Município, que vise a absorção de
encargos educacionais de outras instituições de ensino;
IV
- discutir e aprovar as propostas da área de educação para a
elaboração do orçamento anual, do plano plurianual de investimentos das
diretrizes orçamentárias do Município;
V
- fiscalizar a movimentação do Fundo Municipal de Educação.
§ 2º O Conselho
reunir-se-á uma vez por mês, mediante a convocação de seu Presidente ou da
maioria de seus membros.
Art. 4º Formado o Conselho
Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias este fará um levantamento
detalhado de todos os bens relacionados à educação no Município, sua aquisição
e destino, nos últimos dez anos, bem como verificará, no mesmo período
decendial, a correta aplicação das verbas relativas à educação no Município.
Parágrafo Único. Os resultados dos
levantamentos de que trata este artigo serão divulgados à opinião pública.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 01 de Julho de 1991.
SAMUEL ZUQUI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.