revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
LEI
Nº 1.387, DE 03 DE JULHO DE 2008
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO
CIRURGIÃO-DENTISTA NO PSF.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes
legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a alterar o valor da gratificação por dedicação exclusiva
devida ao Cirurgião-Dentista no PSF - Programa Saúde da Família, de que trata a
Lei nº 1.263, de 29 de março de
2007, de forma que o mesmo passa a corresponder entre 75% (setenta e cinco por cento)
a 100% (cem por cento) do valor da gratificação devida a Médico Generalista no
mesmo Programa.
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 3 de julho de 2008.
José Ricardo Pereira da Costa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.