revogada pela lei nº 1.843, de 23 de
dezembro de 2011
revogada pela lei nº 1.842, de 23 de
dezembro de 2011
LEI
Nº 1.056, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003
AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), adicionando a dotação a seguir especificada, no orçamento de 2003:
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Art. 2º Com o recurso à
abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-á parcialmente, a
seguinte dotação do orçamento vigente:
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Art. 3º O disposto nesta
Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro,
uma vez que apenas faz a transposição, dentro do próprio orçamento do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de outubro
de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.
Piúma, 06 de novembro de 2003, 39º da Emancipação Política.
SAMUEL ZUQUI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.