Ementa: Concede adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares do Município de Piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011MencionaArt. 214
Lei Ordinária2.077/2015 13/07/2015IncluiInciso VII ao § 2º do art. 37

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação