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  Lei Ordinária 2.202/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios das escolas da rede municipal de ensino.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/06/2017

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Lei Ordinária2.691/2024 06/12/2024Revoga totalmente

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