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  Lei Ordinária 2.193/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce alínea ao art. 63, § 2º, III, da Lei nº 1.656, de 3 de dezembro de 2010, que institui o Plano Diretor Municipal de Piúma (PDM).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Lei Ordinária1.656/2010 03/12/2010IncluiAlínea "d" ao inciso III do § 2º ao art. 62

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