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  Lei Ordinária 1.977/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 5º da Lei nº 1.948, de 1º de novembro de 2013, que autoriza o Prefeito a fazer doação de terreno pertencente à municipalidade para a construção da Escola Estadual Filomena.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Lei Ordinária1.948/2013 01/11/2013RevogaArt. 5º

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