Ementa: Autoriza, excepcionalmente com relação ao mês de dezembro de 2013, o aumento do vale-alimentação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.921/2013 24/05/2013Menciona
Lei Ordinária1.901/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação