Ementa: Altera o § 2º do art. 79 da Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2013

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Altera§ 2º do art. 35

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