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  Lei Ordinária 1.916/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Piúma, de práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2013

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