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  Lei Ordinária 1.912/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria os cargos de Assistente de Sala - Educação Especial e de Assistente de Creche e autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/03/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.839/2011 23/12/2011Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.957/2013 12/12/2013AlteraArt. 1º

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